Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu uma investigação contra o prefeito de São Paulo de Olivença, Nazareno Souza Martins, o Gibe Martins (União Brasil), para apurar se houve irregularidades na falta de pagamento e registro de contribuições para a Previdência durante o ano de 2021. Segundo informações da Receita Federal que deram origem ao caso, a prefeitura deixou de informar pagamentos feitos a servidores e trabalhadores contratados como pessoas físicas, o que levou à cobrança de R$ 23,7 milhões em contribuições, multas e outros valores.
A investigação foi aberta pela Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAM nesta quarta-feira, 7. O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia e começou a partir de informações encaminhadas pelo Ministério Público Federal (MPF), depois que o órgão federal entendeu que o caso deveria ser tratado pelo Ministério Público Estadual.
O caso começou com uma fiscalização da Receita Federal sobre as contas da prefeitura referentes a 2021. Ao comparar informações sobre pagamentos feitos pelo município com os dados existentes nos sistemas federais, o órgão encontrou pagamentos de salários a servidores e de serviços prestados por pessoas físicas que não teriam sido informados corretamente ao governo.
Segundo a documentação que sustenta a investigação do MPAM, o problema teria ocorrido durante vários meses de 2021. A prefeitura também não teria apresentado à Receita Federal as folhas de pagamento e outros documentos contábeis solicitados durante a fiscalização, mesmo depois de receber várias notificações.
Dívida será descontada dos repasses federais ao município
Como a prefeitura não apresentou os documentos pedidos, a Receita Federal calculou os valores devidos com base em outras informações disponíveis, entre elas dados sobre pagamentos realizados pelo município. Esse procedimento é usado pelo órgão quando não recebe os documentos necessários para calcular diretamente os valores que deveriam ter sido declarados e pagos.
A cobrança feita pela Receita Federal chegou a R$ 23.750.100,82. Desse valor, R$ 18.143.743,52 correspondem à parte das contribuições que deveria ter sido paga pela própria prefeitura e R$ 5.606.357,30 são valores que deveriam ter sido descontados dos trabalhadores e repassados à Previdência.
A Receita Federal também aplicou uma multa de 112,5%, conforme previsto na legislação, devido à falta de atendimento às solicitações feitas durante a fiscalização e à ausência dos arquivos digitais das folhas de pagamento. Segundo o documento do MPAM, o município não pagou nem contestou a cobrança dentro do prazo de 30 dias, e a dívida passou a ser considerada definitivamente constituída em 31 de março de 2025.
Como o débito não foi pago, os valores foram registrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como dívida do município com a União. Depois da intervenção do MPF, segundo a portaria do MPAM, a Prefeitura de São Paulo de Olivença aderiu, em 20 de janeiro de 2026, a um programa especial para parcelar a dívida. O valor poderá ser pago em até 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos.
O acordo prevê que os pagamentos sejam retirados diretamente dos recursos que a União repassa ao município por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na prática, as parcelas da dívida, os juros e a multa serão descontados dos repasses federais antes que esses recursos cheguem integralmente aos cofres municipais.
A investigação também considera os possíveis efeitos da falta de informação sobre os trabalhadores. Segundo o MPAM, os salários e pagamentos que não foram registrados não entraram no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sistema do governo que reúne informações sobre o trabalho e as contribuições feitas pelos trabalhadores ao longo da vida.
De acordo com a portaria, a ausência desses registros pode dificultar a comprovação do tempo de trabalho e das contribuições necessárias para a concessão de aposentadorias, auxílios-doença e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O objetivo do inquérito é verificar se houve ato de improbidade administrativa e qual foi o possível prejuízo causado aos cofres públicos. A investigação foi aberta com base no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata de situações em que uma conduta pode causar prejuízo ao patrimônio público.
O MPAM deu ao prefeito 10 dias úteis para apresentar explicações e documentos sobre o caso. Entre as informações solicitadas estão as folhas de pagamento de 2021, incluindo o 13º salário, os valores pagos aos trabalhadores e uma relação das pessoas responsáveis pelos registros e declarações enviadas pela prefeitura ao governo federal.
A Promotoria também quer saber por que a prefeitura não respondeu às solicitações feitas pela Receita Federal e pediu comprovantes dos valores que já foram pagos ou descontados diretamente dos repasses do FPM. O prefeito também deverá informar a situação de outra dívida relacionada ao PASEP, que é um programa de contribuição ligado ao setor público.
A Receita Federal foi acionada pelo MPAM para enviar cópia dos documentos da fiscalização e informações sobre os acessos da prefeitura ao sistema eletrônico utilizado para receber as notificações do órgão. A PGFN deverá informar o valor atualizado da dívida e apresentar os detalhes do acordo de parcelamento em 300 meses.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) também foi acionado para informar se as contas da Prefeitura de São Paulo de Olivença referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 já foram julgadas. Os dados fiscais e bancários dos processos da Receita Federal permanecem protegidos por sigilo, enquanto a portaria que abriu a investigação do MPAM é pública.
