Manaus (AM) – Nesta quinta-feira (9), o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (42ª PRODHID), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, visando assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência na Policlínica Codajás, situada no bairro Cachoeirinha, Zona Sul de Manaus.
Segundo o promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca, a Policlínica Codajás desempenha um papel crucial na reabilitação de pessoas com deficiência, o que aumenta a necessidade de acessibilidade e inclusão neste local.
O MPAM recebeu uma denúncia anônima inicialmente, apontando que a unidade de saúde não estava em conformidade com a legislação vigente, especificamente a NBR9050, destacando a ausência de servidores capacitados para auxiliar pessoas com deficiência e de sinalização física, como o piso tátil, vital para a segurança, orientação e mobilidade.
Posteriormente, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAM realizou uma perícia na Policlínica Codajás, constatando a falta de piso tátil nos corredores, alertas táteis nas entradas das salas e dificuldades de acesso para cadeirantes devido à presença de escadarias. Além disso, foi observado que os portões de acesso não possuíam mapa tátil.
Diante da falta de comprovação de melhorias por parte da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o MPAM decidiu ingressar com a Ação Civil Pública. Na liminar, a promotoria requer uma tutela provisória de urgência, conforme o art. 12 da Lei nº 7347/85, solicitando que a SES-AM apresente, em 30 dias, um plano de ação com cronograma detalhado e que a instalação dos equipamentos de acessibilidade na Policlínica Codajás seja concluída em até 60 dias.
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