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‘PEC nao tem a ver com Lula’ diz presidente da CCJ

Ao abrir a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que permite a prisão após a condenação em segunda instância, não tem relação com a libertação do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. “Ele é apenas mais um dentre milhares de presidiários”, comentou.

O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), lembrou que sua proposta foi apresentada em 2018, antes da decisão sobre a prisão do ex-presidente Lula. “O conceito de trânsito em julgado está nas normas do direito brasileiro. Só isso já demonstra que a norma não é inconstitucional”, afirmou.

Ele lembrou que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, considerou a possibilidade de a Câmara dos Deputados mudar. “O Brasil não pode ser mais o símbolo da impunidade. A prisão em segunda instância virou este símbolo, porque o cidadão comum não consegue chegar à segunda instância. A prova material acaba na segunda instância, e as demais são apenas protelatórias”

Ele afirmou que não há pacificação no Supremo Tribunal Federal. “Daqui a um ano ou dois anos, este entendimento pode mudar novamente.”

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) está entre os deputados da oposição que obstruem a votação da PEC 410/18. “É um revanchismo do Parlamento, depois de uma decisão do Supremo que corrigiu um erro histórico. A cidadania e o sistema penal não podem virar lugar de vingança política. Os direitos fundamentais devem ser preservados.”

Os deputados derrubaram requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF), que obstruía a votação da PEC 410/18. Foi pedida verificação de quórum. Estão em obstrução PT, PSOL e PCdoB.

Agência Câmara

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