Brasil – O Senado deve apreciar nesta terça-feira (7) a Proposta de Lei Orgânica dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos estados. A matéria foi aprovada com pedido de urgência no final de outubro e destaca dentre outros temas, e veta o policial ou bombeiro de manifestar sua opinião sobre matéria de cunho político-partidária, seja publicamente ou pelas redes sociais.
Segundo o relator do PL, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Até então, os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, “que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal”, segundo o relator.
Proposta também cria parâmetros para armamentos, cota de
Vedações
Além disso, a proposta também veda o uso da farda, de patente, graduação ou o símbolo da instituição, nem usar, nessas situações, imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias ou qualquer outro recurso que identifique vínculo profissional com a instituição militar.
Outra vedação, caso a proposta seja aprovada no Senado é a de que os militares não poderão participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias, mesmo estando de folga, com arma ou farda da corporação.
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