Brasil – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), o fim do casamento homoafetivo no Brasil e da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Por 12 votos a favor da proibição e 5 contra, o colegiado criou uma outra modalidade de união civil.
O texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara e proíbe qualquer união de pessoas do mesmo sexo e cria a possibilidade de que elas possam constituir “união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”. O novo texto também prevê que os dispositivos “casamento” e “união estável” ficam restritos às relações heterossexuais (homens e mulheres).
O tema estava em debate desde agosto e teve momentos de discussões calorosas diante da proposta relatada deputado Pastor Eurico (PL-PE), que pediu mais tempo para finalizar a relatoria do projeto, que defendeu que a união estável ou o casamento afronta o sentido literal do texto constitucional.
“Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”, diz Pastor Eurico.
Para a deputada trans, Erika Hilton (Psol-SP) disse que a aprovação de proibição foi um golpe aos direitos da causa LGBTQIAPN+ no Brasil. “O Presidente da Comissão da Família deu um GOLPE contra o regimento da Câmara, acordos estabelecidos, e atacou as prerrogativas de Deputados. Com isso, o Projeto de Lei INCONSTIUCIONAL que proíbe o casamento homoafetivo passou nesta comissão. O acordo, descumprido pelo Presidente da Comissão Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), é que seria criado um Grupo de Trabalho para orientar a elaboração de um novo Relatório do Projeto de Lei e a votação não ocorreria sem essa orientação”, escreveu ela após a aprovação da proibição.
DERAM UM GOLPE EM NOSSOS DIREITOS
— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) October 10, 2023
O Presidente da Comissão da Família deu um GOLPE contra o regimento da Câmara, acordos estabelecidos, e atacou as prerrogativas de Deputados.
Com isso, o Projeto de Lei INCONSTIUCIONAL que proíbe o casamento homoafetivo passou nesta comissão.… pic.twitter.com/bUaJnzqXwy
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