Manaus (AM) – A gestão do prefeito Mario Abrahim (Republicanos), em Itacoatiara, entrou na pauta de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O motivo é uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e descumprimento de direitos trabalhistas de professores da rede municipal. O caso será analisado pelo Tribunal Pleno no próximo dia 19 de maio de 2026, conforme consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM desta quarta-feira, 13.
O processo trata de uma Representação com pedido de Medida Cautelar apresentada pelo cidadão Arnoud Lucas Andrade da Silva. A denúncia questiona atos praticados pela administração municipal no exercício de 2023 e envolve diretamente a Prefeitura de Itacoatiara e a Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara (SEMEDITA).
Entre os principais pontos levantados na representação está a suposta omissão no pagamento do chamado abono do FUNDEB, benefício pago aos profissionais da educação quando há sobra de recursos do fundo ao final do exercício financeiro. Segundo a denúncia, a prefeitura não teria realizado o repasse referente às sobras de 2023, situação que pode indicar descumprimento da destinação mínima obrigatória dos recursos da educação.
O processo também apura indícios de possível descumprimento do Piso Nacional dos Professores, valor mínimo salarial fixado por legislação federal para profissionais do magistério com jornada de 40 horas semanais. Além disso, a denúncia aponta ausência de concessão da data-base, mecanismo utilizado para recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores da educação.
Julgamento e medida cautelar
A representação tramita no TCE-AM sob relatoria do conselheiro Josué Neto. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) foi assinado pela procuradora Elizângela Lima Costa Marinho.
A inclusão do processo na pauta do Tribunal Pleno com pedido de Medida Cautelar indica que a Corte considera haver elementos que justificam análise urgente da situação. Esse tipo de medida busca impedir a continuidade de possíveis prejuízos enquanto o mérito da denúncia ainda está sendo julgado.
A investigação se concentra na destinação de verbas federais vinculadas exclusivamente à educação básica. Pela legislação do FUNDEB, ao menos 70% dos recursos devem ser aplicados no pagamento dos profissionais da educação.
