Manaus (AM) – A 3ª Promotoria de Justiça de Parintins instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades envolvendo servidores estaduais que atuam como merendeiros no município, durante o primeiro ano da gestão do prefeito Mateus Assayag (PSD). A apuração, registrada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) desta segunda-feira, 09, tem como foco o ano de 2025. O caso envolve suspeitas de acumulação ilegal de cargos e desvio de função.
De acordo com o documento, o Ministério Público recebeu denúncias de que merendeiros vinculados ao Estado estariam acumulando cargos na estrutura administrativa da Prefeitura de Parintins. A investigação apura se esses servidores teriam recebido dupla remuneração de forma indevida. Também será verificado se houve exercício de funções distintas daquelas para as quais foram nomeados.
A portaria destaca que a situação pode configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, com possível enriquecimento ilícito e dano ao erário. A hipótese considerada é a de pagamento por jornadas de trabalho não cumpridas ou por funções executadas em desacordo com o cargo ocupado. O erário, conforme o texto, pode ter sido impactado por despesas irregulares com pessoal.
A promotoria de Justiça delimitou a investigação inicial a cinco escolas estaduais localizadas em Parintins. São elas as Escolas Estaduais Álvaro Maia, Brandão de Amorim, Geny Bentes, João Bosco e São José Operário. Nessas unidades, o MP pretende verificar a situação funcional dos merendeiros vinculados ao Estado.
Como primeira medida, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) a lista nominal de todos os merendeiros das escolas citadas. O órgão estabeleceu prazo de 10 dias para envio das datas de nomeação, folhas de ponto referentes a 2025 e fichas financeiras detalhadas. A documentação servirá de base para a análise inicial do caso.
Após o recebimento das informações estaduais, o MPAM deverá oficiar a Secretaria Municipal de Educação de Parintins. O objetivo será cruzar os nomes dos servidores com a folha de pagamento do município. A verificação buscará identificar se os mesmos profissionais constam como ocupantes de cargos municipais, além de conferir horários de trabalho e locais de lotação.
A Constituição Federal estabelece que a regra geral é a proibição de acumulação de cargos públicos, salvo exceções específicas, como dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo de merendeiro, vale lembrar, não se enquadra nessas hipóteses. Também é considerado ilegal o desvio de função, quando o servidor exerce atividade diversa daquela prevista em sua nomeação.
Com a coleta das informações e o cruzamento das folhas de pagamento, o Ministério Público pretende dimensionar o alcance das possíveis irregularidades. A investigação está concentrada no exercício de 2025, primeiro ano do atual mandato municipal. O procedimento segue em fase de instrução documental.
