BRASIL – O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei 4.111/2024, que visa reduzir as despesas com publicidade e patrocínio das empresas estatais e sociedades de economia mista. Segundo o senador, a proposta tem como objetivo garantir maior controle sobre o uso dos recursos públicos por essas empresas, evitando gastos excessivos.
A medida altera a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), impondo limites mais restritivos aos gastos com publicidade e patrocínio, que passarão a ser de até 0,1% da receita operacional bruta do ano anterior. Atualmente, a legislação permite que esses gastos cheguem a até 0,2%. Em situações específicas, em que a estatal enfrenta a concorrência de pelo menos três empresas privadas, o limite pode ser elevado para até 0,5%, desde que seja devidamente justificado e aprovado pelo Conselho de Administração.
O projeto ainda determina que as empresas estatais não poderão aumentar suas despesas com publicidade e patrocínio durante anos de déficit público e, caso registrem prejuízo no ano anterior, ficam proibidas de firmar novos contratos de publicidade ou patrocínio. Em anos eleitorais, os gastos também devem obedecer à média dos três anos anteriores.
Além disso, a proposta proíbe o uso de marcas de governo, logotipos ou identidades visuais associadas à publicidade ou patrocínio de empresas estatais.
Cleitinho defendeu que as estatais devem priorizar o interesse público específico para o qual foram criadas, ao contrário das empresas privadas, onde o proprietário tem liberdade para decidir onde investir e gastar os lucros.
O projeto está em análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde aguarda a indicação de um relator. Em seguida, será submetido às comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pela CCJ, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
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