O ministro das Comunicações, Fabio Faria, foi ao Palácio do Planalto, na manhã desta quarta-feira (13), para entregar ao presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) o projeto de lei que retira o monopólio postal dos Correios. Trata-se do primeiro passo para a privatização da estatal.
O texto do projeto, que teve origem no Ministério da Economia, seguirá para Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) e da Casa Civil antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.
De acordo com Fábio Faria o projeto vai estabelecer parâmetros e regras sobre a privatização. “Este projeto vai dar condições de entrar no processo de privatização [dos Correios] para o ano de 2021. A consultoria Accenture, contratada pelo BNDES, também está fazendo o seu trabalho e, em até 120 dias, eles vão entregar a consultoria ao Congresso para estabelecer parâmetros e regras. Este trabalho que entregamos trata muito mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso Nacional deve se debruçar sobre este tema”, disse Faria.
O objetivo do governo é que o projeto seja votado no Congresso até o final de 2021. Segundo Faria, o princípio de universalização do serviço será mantido.
“Todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, todas as pessoas que têm lojas dos Correios, agências, tudo isso será debatido lá, ninguém vai fazer este processo de uma maneira brusca. O Congresso com certeza saberá ser justo em relação a este tema. O processo de privatização vem para melhorar a entrega. Quem recebe cartas, boletos, embalagem dos Correios em qualquer lugar do país… a parte da universalização está mantida, ninguém vai deixar de receber”, assegurou.,
Junto ao projeto de lei, o Ministério das Comunicações também encaminhou a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que acumularia as competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a regulação sobre os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação, segundo o Ministério das Comunicações, está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.
“As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”, informou o ministério, em comunicado à imprensa.
Com informações Valor Econômico
Leia mais: Bolsonaro sanciona nova lei de trânsito
