A proposta do deputado federal Marcelo Ramos (PL) que estende regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida será publicada como lei. Na Câmara dos Deputados, foram 343 votos contra o veto à proposta e três a favor. No Senado, houve 63 votos contra e nenhum a favor.
Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.
Com o mecanismo, o terreno, a construção e os demais bens e direitos vinculados ficarão separados do patrimônio do incorporador, evitando seu uso na liquidação da empresa se ela abrir falência.
A proposta havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. “Foi um veto equivocado. Acreditava-se que seria criado um benefício fiscal sem prazo, e não é assim que vai funcionar. Os efeitos do projeto dão segurança jurídica aos construtores do Minha Casa, Minha Vida da faixa 1. E proporcionará investimentos, geração de emprego para os trabalhadores da construção civil, moradia digna para pessoas mais humildes”, comentou Marcelo Ramos.
Este é o primeiro projeto de lei de Marcelo Ramos como deputado federal. A proposta deve ser promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
