BRASIL – A Câmara dos Deputados tem concentrado os esforços finais, antes do recesso parlamentar, na discussão dos detalhes dos dois textos apresentados pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para regulamentar a reforma tributária aprovada no ano anterior. Os parlamentares já apresentaram os relatórios de ambos os textos e estão empenhados em ajustar as minúcias das propostas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, o primeiro texto submetido, estabelece a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Por outro lado, o PLP 108/2024, apresentado nesta segunda-feira (08), aborda a formação do Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.
Os deputados do grupo de trabalho responsável pelo PLP nº 68/24 reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na segunda-feira (08), para definir os detalhes da votação da proposta, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (10). Além disso, os parlamentares estão em diálogo com o Ministério da Fazenda para tratar das especificidades do tema e das áreas que devem ser priorizadas.
O relatório dessa matéria foi apresentado na última terça-feira (02), gerando grande repercussão por não incluir proteína animal (carnes) entre os itens da cesta básica nacional de alíquota zero. Atualmente, carnes de frango e bovina seguem excluídas dessa lista. Os produtos da cesta básica serão isentos do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unificará IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A nova tributação será composta pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins, gerenciado pela União (governo federal) – e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com uma alíquota média prevista de 26,5%, suscetível a alterações durante a tramitação na Câmara e no Senado Federal. Adicionalmente, foram incluídos carros elétricos e apostas esportivas no Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”.
No que concerne ao Comitê Gestor do IBS, os deputados do segundo grupo de trabalho consolidaram a versão encaminhada pelo governo e apresentaram o relatório final na segunda-feira (08). No entanto, Arthur Lira indicou que a proposta será analisada apenas em agosto, após o recesso parlamentar.
Outro ponto de destaque do PLP nº 108/2024 é a criação da Câmara Superior do IBS, uma nova instância administrativa similar ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), composta por três níveis de instâncias para definir interpretações relacionadas a processos administrativos ligados a impostos.
Impactos ao Amazonas
Para o economista Juarez Baldoino, Arthur Lira, atual presidente da Câmara Federal, não quer ouvir as instituições do Amazonas sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALC). Ele ressalta que ignorar o conhecimento profundo e histórico da ZFM cria um cenário de desestímulo ao projeto Zona Franca de Manaus, abrindo ainda a indesejável possibilidade de judicialização generalizada da matéria se convertida em lei.
“A Casa do Povo não quer ouvir o povo da Zona Franca de Manaus. Arthur Lira ignorou o conhecimento do Amazonas sobre a ZFM ao tratar do Projeto de Lei (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária (RT). O PLP não foi ajustado para seguir os parágrafos 1º e 5º do artigo 92-B da Constituição, o que pode desestimular a ZFM e causar disputas judiciais. Ignorar as propostas da sociedade civil e votar o PLP antes do recesso de julho é uma atitude que trai a função democrática da Câmara. Ainda há tempo para Arthur Lira ajustar a pauta e ouvir os cidadãos”, afirma o economista.
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