Manaus (Am) – O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (PSC) reiterou que a 18ª legislatura da casa está promovendo uma reparação histórica com Projeto de Lei (PL) de autoria da mesa diretora, que versa sobre a verba de gabinete da CMM.
Com a aprovação feita por unanimidade pelos vereadores em sessão plenária desta última quarta-feira (5), o valor a ser pago a assistentes parlamentares comissionados (APC’s) nível 1 será igualado ao salário mínimo atual. O projeto avançou para a 2ª comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) e seguirá em tramitação na Câmara.
Os APC’s tem atuação direta nos gabinetes, e trabalham nas elaborações de pareceres, proposições legislativas, organizam reuniões e efetuam levantamentos de demandas, entre diversas outras atividades.
Em meio a reunião ordinária da última quarta-feira, o presidente da casa Caio André, salientou que a atualização dos vencimentos dos APC’s segue uma determinação conjunta de outros órgãos governamentais como o Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Procuradoria Geral do Município (PGM).
Caio André Explicou que a mudança acompanha o salário mínimo atual, que está no valor de R$1,320, a ser pago APC-1. Na atualidade pela Lei n.º 526 de 15 de dezembro de 2022, o valor mínimo é de R$ 500. Caio complementou que o aumento na verba de gabinete não vai impactar no orçamento da CMM.
“Esse aumento da verba de gabinete sairá do vale-alimentação. É um ajuste que a Câmara Municipal de Manaus está fazendo, trazendo a possibilidade de uma permuta, trazendo os valores do vale-alimentação para dentro da verba de gabinete, fazendo com que os nossos funcionários tenham seus direitos tanto previdenciários quanto trabalhistas resguardados”, salientou Caio André.
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