Brasília (DF) – Em resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, na última segunda-feira (11), fica permitida a redução total da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) pelos estados e Distrito Federal, a partir de 2023.
O projeto, que é de autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR) tramitava no Senado desde 2019, e na época abrangia apenas motos até 150 cilindradas, entretanto o projeto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde após analise, a isenção foi estendida para motos até 170 cilindradas.
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“Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.” Diz o documento disponível aqui.
A resolução promulgada não é de caráter obrigatório, ou seja, ela somente autoriza que os estados e o Distrito Federal definam a alíquota zero do IPVA de motos até 170 cilindradas, pois o imposto é de competência estadual.
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