O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), por 47 votos a 24, o texto-base do Projeto de Lei (PL) n° 2.505/21, que atualiza a Lei n° 8.429/92, da Improbidade Administrativa. Na prática, a proposta dificulta a punição de políticos, o que ocorrerá somente quando ficar comprovado que o agente público agiu de maneira intencional. Os senadores analisam os destaques.
O relatório do senador Weverton (PDT-MA) propôs também uma mudança no tempo de prescrição para julgamento desses delitos, que passou de 5 anos a partir do final do mandato para 8 anos a partir do fato ocorrido. Com a proposta, o Ministério Público passa a ter exclusividade para determinar a ação dessa natureza.
O texto também prevê prazo de 180 dias para a duração do inquérito, prorrogável uma vez por igual período.
Outra mudança na legislação diz respeito à suspensão dos direitos políticos, que passa de 10 para 14 anos.
Com informações do Metrópoles
