Brasil -O Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição que limita o alcance de decisões monocráticas de tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22). A informação foi repassada pelo presidente da Casa Alta, o senador Rodrigo Pacheco (PSD).
O tema deve ser a primeira pauta da sessão e nessa terça-feira (20) a PEC foi votada em regime expresso de tramitação recebendo 48 votos favoráveis e 20 contra. São necessários ao menos 49 votos para se aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.
De autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
Em entrevista à Globo News nessa terça, o senador defendeu que é necessário acabar com esse tipo de decisão, que o STF é uma instituição muito importante para haver um único homem decidindo e que a PEC vai equilibrar a relação dos Poderes.
“Quando eu digo que é preciso acabar com as decisões monocráticas é porque o Supremo Tribunal Federal é importante demais para que um único homem fale em seu nome. A PEC restaura o equilíbrio entre os Poderes e aumenta a nossa segurança jurídica. Nós não estamos subtraindo o poder do Supremo Tribunal Federal. O que nós estamos fazendo é regulamentando o uso desse poder, que não pode ser de um indivíduo, mas tem que ser do colegiado”, afirmou o senador .
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