MANAUS (AM) – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 para investigar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e seus familiares. A decisão foi assinada pelo presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A investigação foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes por mais de sete anos. A decisão também determina que 104 procedimentos ligados ao caso sejam analisados separadamente e mantém em andamento os processos que já tiveram acusações aceitas pela Justiça.

Condenação de Bolsonaro não muda com arquivamento
O ex-presidente Jair Bolsonaro é citado no documento que trata do encerramento do inquérito. A decisão destaca que o arquivamento não anula a condenação dele na Ação Penal 2.668/DF nem interfere em outros processos que já começaram na Justiça.
O material também menciona uma tentativa da defesa de Bolsonaro de anular a condenação. Os advogados alegavam que ela teria origem em investigações abertas por iniciativa do próprio Judiciário, entre elas o Inquérito das Fake News. A análise apresentada no documento, porém, aponta que o encerramento da investigação não invalida provas produzidas em processos independentes.
Investigação passou por operações e ataques virtuais
O inquérito foi aberto em 14 de março de 2019, por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Naquele ano, uma das medidas autorizadas por Alexandre de Moraes atingiu o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. A busca ocorreu depois que ele declarou ter entrado armado no prédio do Supremo com a intenção de atirar contra um ministro e depois tirar a própria vida.
Em maio de 2020, a investigação avançou sobre influenciadores, empresários e pessoas apontadas como participantes de uma estrutura de ataques pela internet. Depoimentos de deputados federais, entre eles Joice Hasselmann e Alexandre Frota, mencionaram o chamado Gabinete do Ódio, apontado como uma estrutura de produção e divulgação coordenada de mensagens contra instituições.
Em outra frente de apuração relacionada ao contexto político, oito empresários foram alvo de medidas judiciais em 2022. A investigação partiu de mensagens trocadas em um grupo de WhatsApp chamado “Empresários & Política”, nas quais participantes discutiam a possibilidade de um golpe de Estado caso o resultado das eleições fosse desfavorável a determinado candidato. A Polícia Federal também apontou mensagens sobre pagamentos extras a funcionários em troca de apoio político.
Com base nas informações reunidas, a Justiça autorizou buscas, acesso a dados armazenados na internet, bloqueios de contas bancárias e suspensão de perfis em redes sociais. Em 2023, decisões também atingiram Google, Meta, Spotify, Brasil Paralelo e Telegram, durante a tramitação do projeto conhecido como PL das Fake News. As empresas receberam determinações relacionadas à retirada de conteúdos e ao fornecimento de informações.
Em outubro de 2026, a Polícia Federal apresentou um relatório sobre diligências que ainda estavam pendentes. O documento apontou a atuação de Letícia Fatichi Catelani, Raphael Enohata e Otávio Oscar Fakhoury na obtenção de dados, produção de dossiês e realização de ataques pela internet. Segundo o relatório, as ações tinham como alvos o general Santos Cruz, o ex-governador João Doria e a ex-deputada Carla Zambelli.
Fachin considerou que a investigação havia cumprido seu objetivo e que um inquérito não pode permanecer aberto por tempo indeterminado. Para fundamentar a decisão, o ministro citou o princípio constitucional da razoável duração do processo, que estabelece que procedimentos judiciais e investigações não devem se prolongar sem limite. Por isso, também declarou encerrados os recursos pendentes relacionados ao inquérito principal.
O arquivamento não apaga as provas reunidas nem interrompe os processos que já estão em andamento. Os dados apresentados na decisão apontam 1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas por fatos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. O levantamento também registra 850 condenações e 552 Acordos de Não Persecução Penal, que são compromissos firmados para evitar um processo criminal quando a lei permite.
Os 104 procedimentos ligados ao inquérito passarão por análise individual. Os casos que não envolverem autoridades com direito a julgamento no STF poderão ser enviados a juízes da primeira instância, na Justiça Federal ou Estadual. A destinação dependerá do assunto e das pessoas envolvidas em cada investigação.
A decisão também prevê a retirada do sigilo do processo principal. Antes disso, documentos com informações bancárias, fiscais, telefônicas e dados da vida privada de autoridades e outras pessoas serão separados e continuarão protegidos. Assim, o restante do material poderá ser consultado pelo público.


