ICMS terá alícota única para todo país e será cobrado apenas uma vez
A Lei Complementar 192, de 2022 foi sancionada para ajudar a frear os preços dos combustíveis
Projeto de Lei Complementar está arquivado
Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que prevê celeridade na apreciação da Proposta de Lei Complementar 001/2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) informa que, de acordo com o artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ao final de cada legislatura as propostas não votadas, são arquivadas. A […]