Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que prevê celeridade na apreciação da Proposta de Lei Complementar 001/2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) informa que, de acordo com o artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ao final de cada legislatura as propostas não votadas, são arquivadas. A proposta em questão é um Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembleia Legislativa pelo ex-titular do Executivo.
A Procuradoria-Geral da Aleam está acompanhando o respectivo processo junto ao Poder Judiciário do Amazonas e assim que for notificada tomará todas as medidas legais cabíveis ao caso.
O parlamento estadual se coloca à disposição e reitera seu compromisso com a legalidade, constitucionalidade, respeito entre os Poderes e apoio total aos interesses do povo do Amazonas.
