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17 maio 2024

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Projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal

O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Rodrigo […]

Homem processa Globo em R$ 160 mil após emissora transmitir sua prisão

Durante uma edição do Fantástico, em 2020, a Rede Globo transmitiu a prisão de um homem, acusado de estelionato e corrupção. A reportagem foi transmitida pelo filiada TV TEM, no mesmo ano. Entretanto, o alvo da polícia entrou com uma ação contra a emissora pouco tempo depois, em agosto, e pediu a quantia de R$ […]