Manaus (AM) – Buscando orientar gestores dos órgãos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu nota técnica com instruções acerca do dever de prestar dados relacionados à gestão previdenciária dos órgãos públicos.
Emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio da Diretoria do Regime Próprio de Previdência do Estado e Municípios (Dicerp), a nota técnica orienta sobre os procedimentos que devem ser adotados para cumprir com a gestão do sistema previdenciário.
Dentre as orientações, o documento informa que as informações e demonstrativos devem ser encaminhados nos formatos e prazos definidos na legislação. Os demonstrativos e fluxos atuariais devem ser encaminhados à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência (SPREV), já a matriz de saldos contábeis à Secretaria do Tesouro (STN).
Conforme a nota, o envio dessas documentações é fundamental para o exercício fiscalizatório de competência dos Tribunais de Contas, que podem solicitar correção e inclusão de dados nos sistemas, além de instaurar processos para apurar irregularidades.
Também é disposto na nota sobre a atuação do TCE-AM, que caso identifique inconformidade, omissão ou atraso no encaminhamento das informações, poderá aplicar sanções aos gestores responsáveis.
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Estudantes do curso de Direito do Instituto Amazônico de Ensino Superior (Iames) realizaram, nesta quarta-feira (12), uma visita técnica ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para conhecer as atividades da Corte de Contas amazonense.
“É de extrema importância aproximarmos o cidadão da Corte de Contas. Em um conjunto de ações nesse sentido, incluímos uma rotina de visitas de alunos das instituições de ensino superior, especialmente dos cursos que têm alguma ligação com as atividades do TCE-AM. É uma iniciativa louvável da Escola de Contas Públicas”, disse o presidente do Tribunal, conselheiro Érico Desterro.
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