Presidente do STF, Dias Toffoli (Foto: Mauro Pimentel/AFP)
O presidente do do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tofolli concedeu liminar nesta quarta-feira (15) atendendo ações que questionavam a implementação do juiz de garantias. Pela decisão de Toffoli, a implementação da medida fica suspensa por 180 e as ações serão julgadas em plenário pelos demais ministros.
O juiz de garantias foi uma das alterações realizadas pela Câmara dos Deputados ao pacto anticrime elaborado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, que acabou aprovada no Congresso no final de 2019 e previstas para entrar em vigor a partir de 23 de janeiro. com a decisão de Toffoli, apenas as demais regras do pacote irão vigorar a partir desta data.
Atuação do Juiz de Garantias
Outros pontos que fazem parte da decisão dizem respeito aos processos e investigações que já estejam em andamento ao final do prazo decretado. Nessas ações não serão inclusos os juízes de garantias, permanecendo nesta posição o Juiz titular já determinado para o caso. O Conselho Nacional de Justiça, que fez uma consulta pública sobre a iniciativa, recebeu 99 sugestões de implantação da medida e, pela decisão de Toffoli, irá debater a questão até o dia 29 de janeiro.
A decisão, segundo o presidente do STF, atende a urgência imposta pelo prazo de entrada em vigor do pacote anticrime. Como 23 de janeiro ainda compreende o período de recesso do Judiciário, e diante de tantos questionamentos sobre o Juiz de Garantias, ele cedeu ao argumento que 30 dias seriam insuficientes para implementar as mudanças previstas.
“Impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, sua adoção de forma progressiva e programada pelos Tribunais”, declarou.
A dificuldade de iniciar a operação desses juízes já havia sido apontada pelas principais entidades de representação dos magistrados, como o a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentara de forma conjunta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a validade da decisão. Os partidos Podemos e Cidadania (juntos) e o PSL também apresentaram ações contra a criação do Juiz de Garantias.
Da Redação
