TRE-AM barra candidatura de Givancir Oliveira

TRE-AM indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura de Givancir de Oliveira a deputado estadual (Reprodução / Redes Sociais)

Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura de Givancir de Oliveira Silva, do Avante, ao cargo de deputado estadual. A decisão, divulgada no último dia 10, considerou que o candidato não estava no pleno exercício dos direitos políticos em razão de uma condenação criminal transitada em julgado. O caso chegou ao TRE-AM durante a análise do registro de candidatura de Oliveira.

A condenação envolve os crimes previstos nos artigos 201 e 330 do Código Penal, relacionados à paralisação de trabalho de interesse coletivo e à desobediência. Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal, a condenação definitiva produz a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da pena, impedindo o preenchimento de uma das condições constitucionais exigidas para uma candidatura.

Trânsito em julgado foi ponto central do julgamento

Em 28 de agosto, o MPE pediu uma atualização sobre a situação do processo criminal que envolve Givancir. O documento foi apresentado pela defesa em 31 de agosto e passou a ser analisado junto com os possíveis efeitos da condenação sobre a candidatura.

Inicialmente, o MPE pediu o indeferimento do registro com base na Lei da Ficha Limpa. A defesa contestou o pedido, alegando que os crimes eram de menor gravidade para fins eleitorais e que a condenação ainda não seria definitiva.

Depois de revisar o caso, o MPE afastou a aplicação da Lei da Ficha Limpa, mas manteve o pedido para barrar a candidatura por outro motivo: a suspensão dos direitos políticos provocada por uma condenação criminal definitiva.

O ponto central passou a ser saber se a condenação já havia se tornado definitiva. A defesa sustentou que ainda havia recursos pendentes, mas o TRE-AM considerou que um deles foi apresentado fora do prazo e, por isso, entendeu que não havia mais recurso capaz de impedir a decisão definitiva.

O Tribunal também rejeitou o argumento de que a substituição da prisão por penas alternativas, como medidas restritivas de direitos, impediria a suspensão dos direitos políticos. Segundo o entendimento adotado no julgamento, a condenação definitiva produz esse efeito mesmo nessas situações.

Com isso, o TRE-AM concluiu que Givancir não estava com os direitos políticos plenamente ativos quando pediu o registro da candidatura. Por esse motivo, o Tribunal considerou que ele não preenchia uma exigência constitucional para disputar a eleição, independentemente da Lei da Ficha Limpa.

Disputas anteriores

Conhecido politicamente como Givancir dos Rodoviários, ele disputou uma vaga de deputado federal em 2022 pelo PSD e teve o registro classificado pelo TSE como “indeferido com recurso”, por falta de um requisito para a candidatura. Em 2026, mudou para o Avante e passou a disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Amazonas.

Os registros do TSE também mostram uma mudança significativa no patrimônio declarado. Em 2022, Givancir informou possuir R$ 140 mil, entre uma casa de R$ 60 mil e um veículo de R$ 80 mil; em 2026, declarou R$ 1,61 milhão, formado por uma casa em Iranduba avaliada em R$ 700 mil e 70% de participação em uma empresa, avaliada em R$ 910 mil.