Na última terça-feira (03), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode ter facilitado a vida de usuários de medicamentos à base de maconha após regulamentar o registro destes produtos no Brasil.
A norma entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União, mas é temporária, com validade de três anos. O uso recreativo da maconha continua ilegal e não foi debatido pela agência.
A decisão estabeleceu que os medicamentos só poderão ser comprados com prescrição médica em farmácias e drogarias sem manipulação de todo o país. Ou seja, eles devem ser vendidos prontos, enviados direto pelo fabricante autorizado.
As formulações podem conter o canabidiol (CBD), que não tem efeito psicotrópico, mas há um limite de 0,2% para a concentração do tetra-canabidiol (THC), substância psicoativa da maconha responsável pelos efeitos associados à droga.
Produtos acima deste parâmetro só devem ser prescritos a pacientes em estado terminal ou “que tenham esgotado todas as alternativas terapêuticas”.
As empresas autorizadas a produzir não poderão, no entanto, cultivar a maconha no Brasil. Elas terão que importar o substrato da cannabis e, neste caso, estão proibidas de trazer ao país a planta ou parte dela, estando restritas somente ao substrato semielaborado.
A proposta aprovada pela Anvisa teve como inspiração a legislação de diversos países, entre eles, os Estados Unidos.
Emenda
Em outubro desde ano, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir o projeto de lei do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que visa regulamentar o uso medicinal da maconha definitivamente.
O projeto, no entanto, não dispõe sobre o cultivo, que é objeto de uma emenda proposta pelos deputados Marcelo Calero (Cidadania-RJ) e Tiago Mitraud (NOVO-MG).
O objetivo, segundo Mitraud, é diminuir os custos do processo de produção e, assim, tornar o produto mais barato para o consumidor, pois o uso apenas de insumos importados gera um aumento artificial do custo.
O parlamentar não especifica quem estaria apto ao cultivo, mas acredita que associações e empresas não teriam dificuldade em fazer este produção. Ele nota que o debate sobre a liberação do cultivo tem se confundido com o debate sobre o uso recreativo da droga, mas devem ser mantido separados.
“Existem ferramentas tecnológicas para que haja fiscalização e garantam que os cultivos medicinais e científicos sejam encaminhados para essa finalidade exclusivamente”, conclui.
