Brasil – Após cancelamento de pacotes promocionais para os clientes, o Governo Federal notificou a agência online 123 Milhas, exigindo que ela prestasse esclarecimentos. A informação foi divulgada pelo Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, nesta segunda-feira (21).
“Essa notificação está sendo confeccionada. Vamos enviar hoje. Estamos pedindo esclarecimentos, mas desde já posso adiantar aos clientes da 123 Milhas que quem deu causa à rescisão desses contratos não foram os consumidores, foi a empresa”, disse Damous.
“Essa é uma rescisão unilateral de contrato. Essa argumentação de que são vicissitudes do mercado não serve à argumentação prática. Os riscos do negócio têm de ser arcados pelos contratantes”, concluiu o secretário.
Ainda segundo Damous, a medida tomada pela 123 Milhas para reparar os cancelamentos, que consiste na oferta de vouchers, é ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A decisão do governo exige que a empresa crie um canal de comunicação “de fácil acesso e pronta resposta” com os clientes. O contato está sendo realizado por e-mail.
O Governo ainda acionou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), porém, ela informou que não possui ingerência acerca do assunto. A confusão se trata da suspensão dos pacotes e da emissão de passagens da linha promocional, realizada pela 123 Milhas na última sexta-feira (18).
No site, por meio de um comunicado publicado, a empresa informou apenas que irá ressarcir os clientes, citando “vouchers”.
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