Manaus (AM) – A prefeita de Manacapuru, Valciléia Maciel (MDB), é alvo de um alerta fiscal que aponta um apagão de transparência nas contas do município relativas ao 4º bimestre de 2025. O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) desta segunda-feira, 02, indica que a gestão deixou de enviar e publicar dados obrigatórios sobre execução orçamentária e desempenho financeiro. A omissão atinge áreas sensíveis como saúde, educação e arrecadação.
Segundo o registro técnico, a prefeitura deveria ter publicado os dados até 30 de setembro de 2025 e encaminhado as informações ao Tribunal até 15 de outubro do mesmo ano. Nenhuma das obrigações foi cumprida dentro do prazo estabelecido. Para os auditores, a situação foi classificada como ausência total de envio e publicação das informações exigidas.
Falhas atingem saúde, educação e metas fiscais
A auditoria identificou que, nos principais indicadores de gestão pública, a situação registrada foi de “Não enviado” ou “Não publicado”. Isso significa que não há comprovação formal do cumprimento do investimento mínimo constitucional de 25% em educação e de 15% em saúde. Também não foi possível verificar a aplicação dos 70% dos recursos destinados ao pagamento de profissionais do magistério.
O município igualmente deixou de informar dados sobre o alcance da meta bimestral de arrecadação de receitas. Não houve envio de demonstrativo que permita analisar a relação entre despesas correntes e receitas correntes, indicador essencial para aferir o equilíbrio fiscal. Com isso, o acompanhamento técnico das contas ficou comprometido.
O instrumento utilizado para formalizar a advertência é previsto na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de responsabilidade na gestão das finanças públicas. O alerta funciona como comunicação oficial de que há indícios de violação à legislação, servindo como etapa anterior à aplicação de sanções. No documento, o Tribunal registra que a omissão compromete o acompanhamento das contas em tempo real.
Entre os documentos cuja ausência foi constatada está o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), considerado o principal demonstrativo da execução fiscal bimestral. O relatório funciona como um retrato detalhado das receitas e despesas do município, permitindo verificar se os limites legais estão sendo observados. Sem ele, o controle externo não consegue aferir o cumprimento das metas e dos pisos constitucionais.
A Diretoria de Controle Externo de Arrecadação (DICREA), responsável pelo monitoramento das metas fiscais e da entrada de recursos nos municípios, foi a unidade técnica que identificou a inadimplência informacional. O procedimento integra o sistema de fiscalização contínua adotado pela Corte de Contas. O registro aponta que a gestão de Manacapuru encerrou o ano de 2025 sem apresentar os dados obrigatórios daquele bimestre.
De acordo com as normas aplicáveis, a omissão pode resultar em multa pessoal à gestora, com valor que pode chegar a R$ 68.271,96. A sonegação de documentos em auditorias é classificada como infração grave e pode levar à reprovação das contas anuais. O processo também menciona a possibilidade de enquadramento em crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação pertinente.
O alerta formaliza a ciência da prefeita sobre as falhas apontadas e abre prazo para regularização ou manifestação. Até que os dados sejam apresentados, permanece registrada a situação de inadimplência quanto às obrigações de transparência fiscal.
