Manaus (AM) – O prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 091/2025, que criava diretrizes para atendimento a gestantes dependentes químicas, sob o argumento de falta de previsão orçamentária e impacto financeiro. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 28.
O veto ocorre em meio a um cenário de forte crescimento dos gastos da administração municipal com publicidade institucional. Entre 2022 e 2026, durante a gestão do ex-prefeito David Almeida (Avante) – do qual Renato era vice – a Secretaria Municipal de Comunicação (SEMCOM) acumulou previsão orçamentária de aproximadamente R$ 765,7 milhões, enquanto o Fundo Municipal Antidrogas (FMAD) recebeu dotações anuais de apenas R$ 2 mil.
O projeto vetado previa medidas de acolhimento especializado e pré-natal para mulheres grávidas em situação de dependência química. Apesar de reconhecer o mérito social da proposta, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) concluiu que a criação das diretrizes geraria despesas continuadas para os cofres públicos sem a apresentação obrigatória de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Segundo o parecer jurídico, a ausência desse estudo viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), norma constitucional que determina que qualquer proposta legislativa capaz de ampliar gastos públicos deve indicar previamente os custos da medida e suas fontes de financiamento. A prefeitura classificou a situação como caso de “inconstitucionalidade formal”.
Embora tenha recomendado o veto, a própria Procuradoria reconheceu que a Câmara Municipal possui competência para propor diretrizes de políticas públicas mesmo quando elas geram despesas. O entendimento segue o chamado Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite iniciativas parlamentares desde que não interfiram diretamente na estrutura administrativa do Executivo ou no regime dos servidores públicos.
A justificativa fiscal utilizada pela prefeitura ocorre em um contexto de expansão dos investimentos em publicidade institucional durante os últimos anos. Dados das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD) e balanços financeiros mostram que a SEMCOM saiu de um orçamento de R$ 87,4 milhões em 2022 para R$ 185 milhões em 2023, crescimento de 111,7%.
Os recursos destinados à comunicação seguiram elevados nos anos seguintes. Em 2024, o orçamento da pasta alcançou R$ 194,6 milhões; em 2025, ficou em R$ 155,8 milhões; e, para 2026, a gestão do prefeito Renato Junior projetou R$ 142,7 milhões para publicidade e comunicação institucional.
Fundo antidrogas
Enquanto os investimentos em comunicação cresceram continuamente, o Fundo Municipal Antidrogas (FMAD) apresentou quadro de subfinanciamento estrutural. Os dados analisados mostram que, nos exercícios de 2022, 2025 e 2026, a prefeitura fixou transferências de apenas R$ 2 mil por ano para o fundo.
O mesmo valor foi destinado à Ação 2152 – Apoio à Prevenção da Drogadição, responsável pelo suporte técnico e financeiro às ações municipais de prevenção e combate às drogas. O balanço financeiro do FMAD registrou receita total de apenas R$ 4.165,87 durante todo o exercício de 2025.
Os documentos indicam que o município utilizou a chamada “dotação simbólica”, prática orçamentária que mantém determinada ação ativa juridicamente, mas sem previsão efetiva de recursos suficientes para execução concreta das políticas públicas planejadas.
Diante da baixa participação direta do Executivo no financiamento dessas ações, parte dos projetos passou a depender de emendas parlamentares e recursos externos. Entre as emendas previstas para 2026 estão R$ 50 mil destinados à Associação Amigos do PROERD e R$ 64 mil para a ONG Acolhimento, entidade voltada ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Também foram identificados Termos de Fomento firmados em 2025 para fortalecimento do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD). Os recursos, no entanto, foram viabilizados pelo Fundo Municipal de Direitos Humanos e não diretamente pelo Fundo Municipal Antidrogas.
A análise comparativa dos dados orçamentários mostra que, para cada R$ 1,00 planejado para o Fundo Municipal Antidrogas em 2026, a prefeitura destinou mais de R$ 71,3 mil para a Secretaria Municipal de Comunicação. O cenário passou a ser alvo de observações do Ministério Público de Contas (MPC), que tem criticado o crescimento de despesas em áreas consideradas não essenciais diante do subfinanciamento de políticas sociais.
