Manaus (AM) – O Governo do Amazonas publicou decreto publicado nesta terça-feira, 3, criando a criação da Comissão de Transição de Governo, responsável por reunir e repassar à futura administração informações sobre as contas públicas, contratos, programas e projetos estaduais. A norma, assinada pelo governador Roberto Cidade (União Brasil), foi adotada após o resultado do segundo turno das eleições estaduais, realizado em 25 de outubro, e atende a um pedido formal encaminhado pelo governador eleito, Omar Aziz (PSD).
A comissão será coordenada pela vice-governadora eleita, Alessandra Campêlo, e terá integrantes da atual administração e representantes da gestão que assumirá o governo. O decreto estabelece que os órgãos estaduais não poderão alegar sigilo para negar documentos solicitados pela equipe e determina o prazo de até 15 dias para a entrega das informações financeiras e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O grupo deverá receber informações que permitam conhecer a situação administrativa e financeira do Estado antes da mudança de governo. Entre os dados previstos estão registros contábeis, contratos administrativos, convênios em andamento, programas e projetos executados pelos órgãos estaduais. Os documentos deverão apresentar informações atualizadas até o dia anterior à data em que forem entregues, permitindo que a equipe tenha acesso a dados recentes sobre a situação do governo.
A comissão reúne, pela atual administração, o secretário de Estado da Fazenda, Dario José Braga Paim; o controlador-geral do Estado, Jeibson dos Santos Justiniano; e o secretário de Estado da Administração e Gestão, Robson Togni de Almeida. Pela gestão eleita, além de Alessandra Campêlo, foram indicados Thomaz Afonso Queiroz Nogueira e Lucas Alberto de Alencar Brandão.
Comissão não poderá autorizar despesas nem alterar a gestão
Apesar do acesso às informações administrativas e financeiras, os integrantes da comissão não poderão assumir funções de gestão antes da posse do novo governador. O decreto estabelece que os trabalhos têm caráter exclusivamente preparatório e informativo, sem autorização para ordenar despesas ou antecipar decisões que caberão à futura administração.
A participação dos integrantes também não será remunerada. O funcionamento da comissão será encerrado na data da posse do novo governador, e o relatório conclusivo dos trabalhos deverá ser encaminhado aos mandatários no prazo de até cinco dias úteis.
