Condenados por crimes hediondos ficam proibidos de receber auxílio-aluguel no Amazonas

(Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução)

O governador Roberto Cidade sancionou uma nova lei que impede pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes hediondos de receberem o auxílio-aluguel no Amazonas. A medida, já publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece regras para o acesso ao benefício, preserva o direito dos familiares sem envolvimento com os crimes e prevê que a restrição permaneça mesmo após o cumprimento da pena.

Lei restringe acesso ao benefício

Com a nova legislação, pessoas condenadas definitivamente por crimes classificados como hediondos deixam de ter direito ao auxílio-aluguel, benefício destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social.

A restrição alcança condenações por delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e outros crimes previstos na legislação brasileira como hediondos.

Proibição continua após o cumprimento da pena

O texto determina que o impedimento permanecerá durante todo o período de cumprimento da pena. Após a saída do sistema prisional, o ex-condenado ainda deverá aguardar cinco anos para voltar a solicitar o benefício.
Nesse intervalo, a concessão do auxílio somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do Poder Judiciário.

Dependentes não serão prejudicados

A lei prevê que os dependentes legais do condenado poderão continuar recebendo o auxílio-aluguel, desde que comprovem não ter participado do crime nem obtido qualquer benefício com a prática criminosa.
A medida busca preservar a assistência às famílias que permanecem em situação de vulnerabilidade.

Fiscalização será regulamentada

Os procedimentos para identificar beneficiários impedidos de receber o auxílio e a forma de fiscalização da nova norma ainda serão definidos pelo Poder Executivo.
A regulamentação estabelecerá os critérios para o cumprimento da lei e o controle da concessão do benefício.