Manaus (AM) — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou nesta quarta-feira (19) a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 008/2026-SRP, da Prefeitura de Eirunepé, administrada pela prefeita Professora Áurea (MDB). A medida cautelar impede novos atos relacionados à licitação, estimada em R$ 998.013,33, após o tribunal questionar se a empresa declarada vencedora, Pedro Monteiro Filho, tinha capacidade técnica compatível com o fornecimento de mobiliário escolar previsto no certame.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Mario Mello no Processo nº 15.868/2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. A empresa vencedora apresentou a proposta de R$ 957.675,00, mas comprovou, por meio de um único atestado, ter fornecido anteriormente apenas três mesas para escritório e três mesas para reunião.
A cautelar foi concedida depois de uma Representação com Pedido de Medida Cautelar apresentada em 22 de junho de 2026 pela empresa Antônio Torres Araújo Neto Ltda., concorrente no pregão. Além de questionar a habilitação da vencedora, a empresa alegou ter sido desclassificada por uma exigência formal que, segundo a representação, já havia sido cumprida eletronicamente no Portal de Compras Públicas.

Tribunal questiona habilitação e desclassificação
O ponto relacionado à desclassificação envolveu o item 5.8 do edital, que exigia uma declaração de que as propostas econômicas incluíam a integralidade dos custos trabalhistas. A empresa Antônio Torres Araújo Neto Ltda. não apresentou a declaração em um arquivo separado, mas sustentou que a informação já estava inserida eletronicamente no sistema utilizado para o envio das propostas.
Na análise do caso, o relator considerou que a exigência de um documento separado poderia representar formalismo excessivo, já que a declaração apontada como ausente estaria registrada no próprio sistema eletrônico. A empresa denunciante também afirmou que sua proposta havia sido prejudicada pela desclassificação, enquanto a Prefeitura de Eirunepé sustentou que a regra do edital deveria ser observada pelas participantes.
A prefeita Professora Áurea informou ao TCE-AM que o recurso administrativo apresentado pela concorrente havia sido analisado e rejeitado na ata final do pregão. Segundo a prefeita, a exigência prevista no item 5.8 era taxativa e a declaração genérica existente no portal não substituiria a exigência estabelecida no edital. Ela também informou que outras três empresas haviam sido desclassificadas pela mesma razão, argumento usado para defender que não houve tratamento diferente entre as participantes.
A defesa do município também destacou a diferença de preços apresentada pelas empresas em determinados itens. A prefeita alegou que a proposta da Pedro Monteiro Filho era mais vantajosa para o município em oito dos dez itens licitados e citou como exemplo a carteira escolar, pela qual a empresa concorrente teria apresentado R$ 289.800,00, enquanto a vencedora cotou R$ 127.500,00.
O principal questionamento do TCE-AM, porém, envolveu a qualificação técnica da empresa vencedora. O único atestado apresentado por Pedro Monteiro Filho foi emitido em 3 de junho de 2026 pela empresa privada Francisco das Chagas Rodrigues Cavalcante-ME e registra o fornecimento de somente seis mesas: três destinadas a escritório e três destinadas a reunião.
A Prefeitura de Eirunepé argumentou que o edital não estabelecia quantidade mínima de produtos que deveriam constar nos atestados de capacidade técnica. O município citou o item 9.12.1 do edital e sustentou que exigir posteriormente uma proporção mínima entre a experiência comprovada e o tamanho da contratação contrariaria as regras estabelecidas previamente no próprio certame.
O relator, no entanto, entendeu que a ausência de uma quantidade mínima expressa no edital não impediria a administração de avaliar se a experiência apresentada era compatível com o objeto que seria contratado. Na decisão, o conselheiro considerou relevante a diferença entre o histórico comprovado de fornecimento de seis mesas e a contratação pretendida, de R$ 957.675,00, por entender que essa diferença indicava possível falta de capacidade operacional para executar o fornecimento.
A Prefeitura também alegou que a suspensão poderia provocar perigo de dano inverso, porque a interrupção do procedimento poderia prejudicar o fornecimento de móveis para as escolas da rede municipal. O argumento foi apresentado durante a manifestação da prefeita nos esclarecimentos prévios solicitados pelo relator antes da decisão cautelar.
Ao avaliar o pedido, Mario Manoel Coelho de Mello considerou que havia elementos suficientes para uma intervenção urgente, principalmente diante da possibilidade de assinatura do contrato após a homologação do pregão. A decisão levou em conta tanto os indícios de incompatibilidade da capacidade técnica apresentada pela vencedora quanto o risco de que a continuidade do procedimento produzisse efeitos antes da análise definitiva do processo.
Com a cautelar, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Eirunepé suspenda imediatamente todo e qualquer ato decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2026-SRP. O município deverá encaminhar ao tribunal, no prazo de 10 dias, a documentação que comprove o cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A decisão publicada nesta quarta-feira não encerra a análise do processo, mas interrompe temporariamente o andamento do pregão enquanto o caso é examinado pelo Tribunal de Contas. O objeto da licitação é o registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliário escolar de madeira destinado à rede municipal de ensino de Eirunepé.


