Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro recebe multa de R$ 23 mil aplicada pelo TCE-AM

Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, José Ribamar Fontes Beleza, foi multado em R$ 23 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (Reprodução)

Manaus (AM) – O prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, José Ribamar Beleza (União Brasil), foi multado em R$ 23 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por descumprimentos relacionados à contratação de servidores, à comprovação do exercício funcional e à transparência dos atos da administração municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de sexta-feira, 9.

A representação foi formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX) do TCE-AM. O tribunal acolheu parcialmente a representação, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), e determinou que o prefeito pague a multa e apresente documentos sobre a gestão de pessoal no prazo de 30 dias.

O Tribunal Pleno do TCE-AM decidiu por unanimidade aplicar multa de R$ 23 mil ao prefeito, conforme o Acórdão nº 1535/2026 (Reprodução)

Falta de transparência

Segundo a fiscalização, a prefeitura admitiu ou recontratou servidores que haviam sido desligados anteriormente. O tribunal apontou que as novas contratações ocorreram sem comprovação de redução prévia, efetiva e sustentada das despesas com pessoal, em desacordo com as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no artigo 169 da Constituição Federal.

A decisão também registra a falta de documentos considerados idôneos para comprovar o efetivo exercício funcional de Rafael Bruno Belleza da Silva, que continuava na folha de pagamento municipal. Além disso, a fiscalização identificou a ausência de publicação formal, no Diário Oficial do Município, de atos de nomeação de servidores efetivos e comissionados, assim como a falta de atualização das tabelas de cargos e salários no Portal da Transparência.

Caso a multa não seja paga no prazo estabelecido, a dívida poderá ser submetida à cobrança administrativa e judicial, com possibilidade de encaminhamento da certidão de dívida para protesto extrajudicial em cartório. A medida poderá ser adotada em nome do prefeito, conforme as determinações do acórdão. Beleza também deverá apresentar documentos que comprovem o enquadramento das recontratações nas exceções previstas na LRF, além de cópias do Diário Oficial com os atos de nomeação e comprovantes de atualização das informações sobre cargos e salários no Portal da Transparência.

O tribunal determinou ainda a apresentação de folhas de frequência, registros de ponto, relatórios de atividades e comprovante de residência no município referentes a Rafael Bruno Belleza da Silva. Se não houver comprovação do exercício funcional, poderá ser instaurada tomada de contas para apurar eventual ressarcimento aos cofres públicos dos salários pagos sem a correspondente prestação de serviço, com possibilidade de responsabilização financeira pessoal do gestor que autorizou os pagamentos.