Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu cinco dias úteis para o prefeito de Tabatinga, Plínio Cruz, e a empresa Adson Souza dos Santos, conhecida como Mercadinho BB, apresentarem documentos e explicações sobre contratos públicos que somam R$ 8.478.469,22. A determinação foi feita pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, e publicada no Diário Oficial do TCE-AM desta quinta-feira, 16, que apura suspeitas de irregularidades em contratações realizadas pela prefeitura e pela Secretaria Municipal de Educação.
A decisão foi tomada após representação apresentada pelo vereador Jhonathan Bemerguy, que apontou possíveis problemas na contratação da empresa para serviços de diferentes áreas da administração municipal. Entre os pontos questionados estão a capacidade operacional do fornecedor para executar os contratos, a realização de contratações emergenciais e a locação de veículos pesados sem comprovação, até o momento, da propriedade ou da posse legítima da frota utilizada.
O relator não determinou a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao Contrato nº 019/2025-PMT, que prevê desembolsos mensais de R$ 415.754,00 pela locação de veículos pesados sem condutor. Em vez disso, estabeleceu a apresentação prévia de esclarecimentos e documentos pelas partes antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar formulado pelo vereador.

Frota pesada concentra pedido de esclarecimentos
O Contrato nº 019/2025-PMT foi firmado em 16 de abril de 2025, após o Pregão Presencial SRP nº 002/2025, para atender às secretarias municipais de Obras, Infraestrutura e Transporte e de Limpeza Pública. O instrumento tem valor global anual de R$ 4.989.048,00 e foi prorrogado por mais 12 meses em 16 de abril de 2026, por meio do Termo Aditivo nº 015/2026-PMT, com vigência prevista até 16 de abril de 2027.
Na decisão, o conselheiro observou que o cadastro da empresa inclui atividades secundárias de aluguel de máquinas e locação de meios de transporte sem condutor. Entretanto, ressaltou que a inscrição fiscal, por si só, não comprova a propriedade ou a posse legítima dos caminhões e das máquinas pesadas utilizados na execução contratual, razão pela qual determinou a apresentação de documentos sobre a frota.
A Prefeitura de Tabatinga deverá encaminhar a íntegra do Processo Administrativo nº 010/2025 e do pregão que originou o contrato, incluindo edital, termo de referência, pesquisa de preços, propostas, atas e atos de homologação. Também deverá apresentar o contrato e o aditivo, a justificativa técnica para a vantagem econômica da prorrogação e um demonstrativo dos empenhos, das liquidações e dos pagamentos, acompanhado das respectivas notas fiscais e dos atestes dos fiscais responsáveis.
O município também terá de informar quais veículos e equipamentos pesados foram efetivamente disponibilizados, com identificação por placa ou chassi, documentos de propriedade, secretaria atendida e registros de utilização. A determinação inclui esclarecimentos sobre eventual subcontratação, para identificar se a execução dos serviços foi repassada a terceiros.
A empresa, por sua vez, deverá apresentar os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) dos veículos utilizados ou documentos que comprovem a posse ou a locação legal de bens pertencentes a terceiros. O relator também requisitou informações sobre eventual subcontratação, a estrutura física mantida em Tabatinga, o endereço de pátio ou garagem, os recursos de manutenção e a relação de empregados registrados.
Contratos incluem merenda, eventos e serviços urbanos
A representação relaciona cinco contratos principais celebrados em 2025, cujo valor total informado é de R$ 8.478.469,22. Além da locação de veículos pesados, a empresa foi contratada para fornecer gêneros alimentícios e materiais descartáveis, prestar serviços relacionados às festividades do aniversário de emancipação política do município, executar serviços de podagem, jardinagem e roçagem e fornecer merenda escolar à rede municipal de ensino.
O Contrato nº 003/2025-PMT, destinado aos serviços das festividades municipais, tem valor de R$ 127.211,00 e foi celebrado por dispensa emergencial de licitação. O Contrato nº 009/2025-PMT, para fornecimento de gêneros alimentícios e materiais descartáveis, soma R$ 761.242,50 e também foi firmado por contratação emergencial direta.
Já o Contrato nº 020/2025-PMT, decorrente da Concorrência Pública nº 003/2025, prevê R$ 1.712.859,22 para serviços de podagem, jardinagem e roçagem. O Contrato nº 032/2025-SEMED-TBT, por sua vez, destina R$ 888.108,50 ao fornecimento de merenda escolar e foi adjudicado por dispensa emergencial.
Segundo a representação, a diversidade dos serviços contratados levanta dúvidas sobre a compatibilidade entre a estrutura da empresa e as obrigações assumidas perante o poder público. O vereador também apontou a concentração de objetos distintos em um único fornecedor, o uso reiterado de dispensas emergenciais para atender necessidades administrativas e a falta de transparência na publicação de documentos de habilitação.
Denúncia questiona faturamento e preços da frota
Outro ponto apresentado pelo vereador envolve o enquadramento da empresa como Empresa de Pequeno Porte (EPP). De acordo com registros de controle interno citados na representação, os pagamentos recebidos pela firma teriam alcançado R$ 5.077.896,21 em 2025 e R$ 909.926,11 em 2026, totalizando R$ 5.987.822,32 no período considerado.
A denúncia sustenta que esse montante supera o limite anual de faturamento bruto de R$ 4,8 milhões previsto para o enquadramento como EPP. Para verificar a questão, o TCE-AM requisitou à empresa cópias das notas fiscais emitidas contra a prefeitura e demonstrações contábeis e fiscais de 2025 e 2026, além da relação de outros contratos públicos ou privados em execução simultânea.
A representação também questiona o custo mensal de R$ 16.012,50 por caminhão no contrato de locação da frota, apontando possível sobrepreço diante de estimativas de mercado entre R$ 8 mil e R$ 15 mil. A verificação dos valores depende da documentação contratual e financeira solicitada pelo relator, incluindo os registros de execução e os pagamentos efetuados.


