Prefeitura de Humaitá é investigada por licitação de iluminação pública de R$ 1,95 milhão

Administração municipal contratou empresa por R$ 1,95 milhão para implantar iluminação pública na Avenida Ailton Neves Magalhães (Prefeitura de Humaitá)

Manaus (AM) – A Prefeitura de Humaitá (a 590 quilômetros de Manaus) é alvo de uma investigação sobre a licitação que resultou em um contrato de R$ 1,95 milhão para implantação de iluminação pública na Avenida Ailton Neves Magalhães. A apuração envolve a desclassificação de uma empresa que apresentou a proposta de menor valor e a aceitação de documentos complementares da concorrente vencedora durante a fase de habilitação.

A investigação examina atos da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos (SEMLIC) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEMINF), responsáveis por etapas do procedimento e da contratação.

A licitação, realizada por meio da Concorrência Eletrônica nº 005/2026-SEMLIC, foi vencida pela Oliveira Soluções e Engenharia Ltda., que recebeu a adjudicação do objeto pelo valor de R$ 1.956.440,51, em 3 de setembro. No dia seguinte, a Prefeitura assinou o Contrato Administrativo nº 41/2026, com vigência de 240 dias, e emitiu uma nota de empenho de R$ 500 mil em favor da empresa.

Licitação de R$ 1,95 milhão para implantação de iluminação pública em Humaitá é alvo de investigação (Reprodução/MPAM)

Menor proposta foi desclassificada

A principal controvérsia envolve a proposta da Vigore Engenharia, inicialmente apresentada por R$ 1.774.591,96 e posteriormente ajustada para R$ 1.774.410,20. Apesar de oferecer o menor preço, a empresa foi desclassificada pela comissão de contratação municipal, que apontou divergências na composição dos custos e no atendimento às especificações do edital.

Entre os problemas identificados estava a previsão de um transformador de 45 kVA em um item da subestação, cujo preço unitário apresentado pela empresa também superava o valor de referência da Prefeitura. Em outro ponto, o edital exigia um poste metálico de 12 metros, mas a composição apresentada pela Vigore previa um modelo flangeado de nove metros.

A empresa alegou que parte das divergências poderia ser corrigida sem alteração do valor global da proposta, conforme previsão do próprio edital. A Prefeitura, por sua vez, manteve a desclassificação, considerando que os problemas representavam falhas substanciais que não poderiam ser corrigidas, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras das licitações públicas.

Outro ponto da investigação é a habilitação da Oliveira Soluções e Engenharia. Segundo os documentos do certame, o arquivo inicialmente apresentado como balanço patrimonial de 2024 continha demonstrações contábeis referentes a 2023. Após diligência da comissão, a empresa apresentou os demonstrativos correspondentes a 2024, aceitos pela administração municipal.

O Ministério Público também quer verificar se a documentação complementar comprovava uma condição econômico-financeira que já existia na época da licitação e se a Prefeitura garantiu tratamento igualitário às empresas participantes. A legislação permite diligências para esclarecer ou complementar documentos, desde que não sejam criadas condições de habilitação que não existiam na data do certame.

MPAM pede perícia e informações sobre a obra

Para esclarecer as divergências, o promotor de Justiça Weslei Machado solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Amazonas (NAT/MPAM) um parecer especializado, com prazo de 30 dias. A análise deverá avaliar se os erros apontados na proposta da Vigore poderiam ser corrigidos sem modificar seu valor global e se houve inconsistências nos códigos de referência SINAPI e SBC utilizados nas planilhas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos também foi requisitada a apresentar, em até dez dias úteis, a ordem de serviço, a identificação dos fiscais do contrato, os relatórios de medição e os demonstrativos atualizados de pagamentos e liquidações. O objetivo é verificar em que estágio está a execução física e financeira dos serviços contratados.

O procedimento também foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e ao Ministério Público de Contas (MPC-AM), com solicitação de compartilhamento de eventuais auditorias relacionadas ao caso.

Até a instauração do inquérito, o MPAM não havia determinado a suspensão do contrato nem a paralisação dos serviços. A abertura da investigação tem caráter apuratório e não representa reconhecimento de fraude, direcionamento da licitação, improbidade administrativa ou prejuízo aos cofres públicos.