Manaus – Em pronunciamento, nesta terça-feira (30), o deputado Adjuto Afonso (PDT), destacou uma Medida Provisória (MP) do Governo Federal, que visa desburocratizar negócios no país. Dentre os itens, o parlamentar ressaltou que a MP garante às Juntas Comerciais a adoção de medidas do Ministério da Economia, como a simplificação para atividades de médio risco.
“A Medida simplifica as atividades para o médio empresário. Anteriormente já tinha feito para os pequenos e agora faz para essa outra categoria. Inclusive, determina a unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Isso é muito importante porque facilita, a burocracia diminui e esses empreendedores podem, com certeza, ter mais acesso a agentes financeiros e sua contabilidade de forma mais completa”, destaca o deputado Adjuto Afonso.
De acordo, ainda, com informações no portal da Secretaria Geral da Presidência, a MP também “busca proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As.
Seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial, essas mudanças irão aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas”.
A expectativa do Governo Federal é de que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano. “Espero que essa Medida seja aprovada pelo Congresso e seja colocada imediatamente em ação para que as pessoas possam já ter as suas empresas funcionando desta forma”, disse o parlamentar.
Suspensão temporária
Outro assunto que o deputado Adjuto Afonso abordou foi uma sinalização positiva do Governo do Estado para um Requerimento de sua autoria, que solicita a suspensão temporária do envio para protesto de certidões de dívida ativa tributária ou não de pessoas físicas e jurídicas no Amazonas, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade devido à pandemia de Covid-19.
“O Governo respondeu que será feito e que essas pessoas não terão os seus nomes incluídos em cadastro junto à Procuradoria do Estado na dívida ativa, nem em protestos, o que impossibilita de ter acesso ao crédito”, finalizou o deputado.
Com informações da Assessoria
Foto: Ney Xavier
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