A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) deve dar andamento e apreciação ao Projeto de Lei Complementar 01/2018, que espera por emissão de parecer de comissões da casa desde o ano passado. A determinação é do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e pode impedir a perda de receita de R$ 240 milhões ao ano pelos cofres públicos.
De acordo com o desembargador Elci Simões de Oliveira, nos requerimentos do governo do Estado estão presentes as justificativas para o deferimento da medida cautelar. “O requisito fumus boni juris (fumaça do bom direito) ou da relevância da arguição de inconstitucionalidade e o periculum in mora (perigo na demora) com prejuízo que pode advir para os cofres públicos do Estado na ordem de R$ 240 milhões por ano”, apontou o relator.
Na petição inicial, o então governador Amazonino Mendes informou que a mensagem com o projeto de lei complementar foi enviada para a Aleam com a alteração de vários dispositivos do Código Tributário Estadual (CTE).
O Estado acrescentou, ainda, que a despeito da relevância jurídica e financeira do PLC 01/2018 este “encontra-se parado desde 12 de abril de 2018 na Comissão de Finanças Públicas (da Aleam) com o status ‘aguardando emissão de parecer’”.
