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16 julho 2024

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André Mendonça pede vistas em julgamento de precatórios no STF

Agora, o ministro terá mais 90 dias para analisar a proposta
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André Mendonça - STF
(Foto: Carlos Moura / SCO / STF)

Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu pedir vistas em julgamento que pede a regularização do pagamento de precatórios. Agora, o ministro terá mais 90 dias para analisar a proposta.

Com o pedido de vistas e um novo prazo para o julgamento, a medida pode inviabilizar intenção do Governo Federal de quitar a dívida ainda neste ano.

O julgamento estava ocorrendo no plenário virtual do Supremo, em que os votos são depositados de forma remota, e já tinha quatro votos favoráveis à visão do governo. Em acordo com o relator, acompanharam os ministros Luís Roberto Barroso, presidente o STF, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Antes da suspensão, o relator da matéria, Luiz Fux, havia aceitado parcialmente o pedido do Palácio do Planalto. Ele autorizou a abertura de créditos extraordinários para o pagamento dos precatórios emitidos nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excederem o subteto.

Com isso, o governo poderia utilizar crédito extraordinário para pagar R$ 95 bilhões do estoque de precatórios ainda em 2023. No entanto, Fux barrou a possibilidade

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