Brasil – O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), o veto do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23.
O veto foi dado em outubro e Lula argumentou que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.
O marco temporal restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal. A tese já foi julgada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Vários outros pontos vetados do texto também foram reincorporados à lei. Entre eles:
- proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas;
- adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e
- nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.
No momento da derrubada do veto, senadores favoráveis a tese celebraram o placar de 53 votos pela derrubada e 19 em favor do veto.
Senadores celebram derrubada de veto do marco temporal pic.twitter.com/4M0x2P9iJH
— Tucumamidias4 (@Tucumamidias411) December 14, 2023
*Com informações da Agência Câmara
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