Manaus (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar a possível aplicação irregular de R$ 117.741,36 do Fundeb na educação infantil de Atalaia do Norte, no interior do Amazonas. A investigação busca esclarecer por que 51,25% dos recursos federais da complementação-VAAT recebidos pelo município em 2021 não foram aplicados conforme as regras de financiamento de creches e pré-escolas.
O caso chegou ao órgão ministerial a partir de dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A análise identificou que Atalaia do Norte não teria cumprido, em 2021, o percentual mínimo de aplicação dos recursos da complementação-VAAT na educação infantil.
Município deveria destinar 58,29% dos recursos
Pelos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), Atalaia do Norte deveria aplicar pelo menos 58,29% da complementação-VAAT na manutenção e no desenvolvimento da educação infantil naquele exercício. O percentual considera as necessidades de atendimento em creches e pré-escolas e supera o piso constitucional de 50% previsto para essa finalidade.
O levantamento do FNDE apontou uma diferença estimada em R$ 117.741,36, correspondente a 51,25% da receita da complementação-VAAT recebida pelo município. Os dados utilizados na análise foram extraídos de uma planilha sobre os repasses e registros do VAAT entre 2021 e 2025, disponibilizada pelo FNDE em 25 de março de 2026.
A complementação-VAAT é uma parcela de recursos federais destinada a municípios com menor capacidade de investimento por aluno. Diferentemente de uma receita de livre utilização, o dinheiro tem aplicação vinculada às regras do Fundeb, que estabelecem obrigações específicas para o financiamento da educação básica.
A investigação considera o artigo 212-A da Constituição Federal e o artigo 28 da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. O entendimento adotado pelo MPF também leva em conta o Parecer nº 00118/2024 da Procuradoria Federal junto ao FNDE e a Nota Técnica nº 02/2026 da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão.

MPF quer garantir retorno dos recursos à educação
O objetivo do inquérito é verificar a aplicação dos valores e buscar a recomposição dos R$ 117,7 mil para a educação infantil do município. A medida prevê que o dinheiro não aplicado na finalidade obrigatória seja destinado novamente ao atendimento das crianças da rede pública, com comprovação da utilização dos recursos.
A definição da responsabilidade pela fiscalização também integra os critérios jurídicos considerados pelo MPF. Segundo a orientação da 1ª CCR, quando o município recebe efetivamente recursos federais e há suspeita de aplicação fora da finalidade prevista, cabe ao Ministério Público Federal conduzir a apuração nas esferas cível e criminal.
Caso não haja recomposição voluntária dos valores, o órgão poderá expedir recomendação, propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública na Justiça Federal. A abertura do inquérito, por si só, não representa uma condenação nem comprova que houve desvio de recursos.


