Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, que vai servir para combater o constrangimento e à violência praticada contra mulheres em casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.
“Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”, diz a ementa da lei.
A lei 14.786, no entanto, não será aplicada a locais onde ocorram eventos de natureza religiosa, como cultos, e nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa. A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, bem como os deveres do estabelecimento.
Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.
Estabelecimentos
Estes tipos de estabelecimentos devem assegurar, que na equipe tenha ao menos um funcionário para atender o protocolo e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. Além de outras obrigações descritas na lei.
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