Manaus (AM) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso, autoriza à Amazonas Energia o direito de a empresa voltar a instalar os medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC), conhecidos como medidores aéreos. Uma decisão que levantou a manifestação do coautor da lei, deputado Sinésio Campos (PT).
A decisão monocrática de Barroso saiu no dia 28/09, atendendo um pedido ajuizado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), mas só foi divulgada hoje. Até o momento a instalação desses dispositivos estava suspensa pela Lei 5.981/2022, aprovada em junho e promulgada em julho passado.
Na decisão, Barroso que autoriza a instalação, citou dentre outras coisas, que a lei estadual interfere em algo que compete ao governo federal e seu contrato com a prestadora do serviço.
‘’O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária e a União configura verdadeira invasão da competência privativa do ente federal’’. O Tribunal afirma ainda que há um ”vício formal de inconstitucionalidade” em relação às assinaturas, desrespeitando o próprio regimento da Aleam.
”[…]durante a tramitação da proposição legislativa, a assinatura dos pareceres das comissões não ocorreu em reuniões pautadas, mas em momentos diferentes por cada um de seus membros, em desrespeito aos artigos 37, inciso I, alínea c, e 40-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa”, afirma Barroso que atuoriza a intalação dos medidores na decisão.
Prejuízo de R$ 41 milhões de reais
A autora do pedido, a ABRADEE, afirma que com a ausência dos medidores, as perdas por conta do desvio de energia para as diversas esferas do poder até o fim do ano seria mais de 40 milhões de reais. ”[…] até o final do ano de 2022 importaria em prejuízo da ordem de R$ 41.629.339,47 aos erários federal e estadual, em decorrência das perdas de energia por desvios”
‘’Essa empresa não se cansa”, diz Sinésio sobre Amazonas Energia
O coautor da lei, deputado Sinésio Campos (PT) se pronunciou por meio de um aúdio enviado ao Portal Tucumã, afirmando que irá recorrer à Procuradoria da Aleam e também à Procuradoria do Estado.
‘’Essa empresa não se cansa e quer voltar a instalar medidores aéreos no estado do Amazonas e recorreu agora ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deu de forma monocrática uma liminar que autoriza a volta a instalação dos medidores, eu peço agora a união de todos, da população, dos deputados federais, senadores, os deputados estaduais já estão juntos e já estão recorrendo, já recorremos e eu já reivindiquei à Assembleia Legislativa, à Procuradoria Geral do Estado para recorrer contra a Amazonas Energia e que o pleno do STF rejeite definitivamente a instalação dos medidores aéreos, os medidores da vergonha’’, disse o petista.
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