O Governo Federal regulamentou o Programa Alerta Mulher Segura, uma nova iniciativa que amplia a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. Publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, o decreto autoriza o monitoramento eletrônico de agressores e cria um sistema de alerta para informar as vítimas sempre que houver risco de descumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justiça.
A medida regulamenta um dispositivo da Lei Maria da Penha e prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos agressores, além da entrega de um equipamento portátil de rastreamento às vítimas, que poderão receber avisos automáticos caso o agressor ultrapasse a distância mínima estabelecida judicialmente.
Além dos alertas em tempo real, o sistema permitirá o acionamento imediato das forças de segurança em situações consideradas de risco.
Como vai funcionar o programa
O Alerta Mulher Segura será implantado em parceria entre os órgãos de segurança pública, o sistema de Justiça e as redes de proteção às mulheres. A execução ficará sob responsabilidade dos estados e do Distrito Federal.
A estrutura será composta por:
- Centrais de Monitoração Eletrônica – responsáveis pelo acompanhamento dos agressores e monitoramento geoespacial;
- Núcleos Regionais – atuarão de forma descentralizada nas microrregiões;
- Polos de Monitoração – locais destinados à instalação, manutenção e retirada dos equipamentos, podendo funcionar em delegacias ou outras unidades definidas pelos estados.
Uso do equipamento será opcional para a vítima
Segundo o decreto, a utilização do dispositivo de rastreamento pela vítima será voluntária e dependerá de autorização expressa. Sempre que possível, o equipamento deverá ser entregue já no primeiro atendimento realizado pelas autoridades.
Sistema também vai gerar dados para políticas públicas
Além do monitoramento, o programa contará com uma plataforma informatizada capaz de registrar todas as ocorrências e produzir estatísticas sobre os casos de violência doméstica, considerando informações como raça, etnia, deficiência e outras situações de vulnerabilidade.
O governo ressalta que os alertas emitidos pelo sistema não serão considerados automaticamente como descumprimento da medida protetiva. Cada ocorrência passará por análise técnica antes da adoção de providências.
O financiamento da iniciativa será feito com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e dos governos estaduais.
* Com informações da Agência Brasil


