Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga. A PEC foi aprovada com 47 votos favoráveis e 17 contrários e agora segue para análise em uma comissão especial e, posteriormente, no plenário da Câmara.
A proposta inclui a criminalização no artigo da Constituição referente aos direitos e garantias individuais, com o objetivo de endurecer a legislação e retomar a prisão de usuários. O relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que a medida visa responsabilizar tanto vendedores quanto compradores de drogas. “É o usuário que financia o tráfico”, disse. “Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC”.
Apesar das críticas, a proposta avança. Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), a atual política de drogas é ineficaz e prejudica principalmente a juventude negra e pobre.
A PEC também propõe penas alternativas à prisão para usuários, mas não define critérios objetivos para distinguir entre tráfico e consumo pessoal, repetindo a subjetividade presente na Lei de Drogas de 2006.
Ela estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
Leia mais:
Receba notícias do Portal Tucumã no seu WhatsApp e fique bem informado!
CLIQUE AQUI: https://cutt.ly/96sGWrb
