Brasil – Depois de cinco meses de trabalho ouvindo depoimento de pessoas envolvidas nos atos golpistas que resultou no ataque à sede dos três poderes em Brasília, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, está programando uma semana intensa, para entregar o relatório final as instâncias-chave, incluindo os órgãos o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU).
A parlamentar pretende entregar pessoalmente o resultado de cinco meses de intenso trabalho como apoio político às investigações em andamento sobre o 8 de janeiro. Membros da base governista a acompanharão nas visitas às instituições.
Nesta terça-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes receberá o material em seu gabinete no TSE. Posteriormente, a PGR e a CGU também o receberão.
O relatório da CPMI solicitou o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 60 pessoas por uma série de crimes, incluindo tentativa de golpe, violação violenta do Estado Democrático de Direito e formação de associação criminosa.
Após a entrega do relatório final da CPMI, a responsabilidade de dar continuidade às investigações e prosseguir com possíveis obrigatoriedades ficará a cargo dos órgãos competentes.
As conclusões dos congressistas não têm caráter vinculante, o que significa que não impõem obrigações às medidas a serem tomadas e ao entendimento de cada um dos órgãos, seja na esfera civil, criminal ou administrativa.
Elementos para PGR
O Ministério Público (MP) será encarregado de lidar com as potenciais implicações criminais do caso, investigando e apresentando acusações se determinar que existem provas suficientes.
Na esfera criminal, o relatório da CPMI será inicialmente encaminhado à PGR, que avaliará as ações a serem tomadas. Dependendo da análise, a PGR pode conduzir diretamente os casos ou encaminhá-los para outras instâncias do Ministério Público.
De acordo com a lei, o Ministério Público deve dar prioridade à análise dos procedimentos originados em relatórios de CPIs, sem, contudo, estar sujeito a um prazo para apresentar suas conclusões. Posteriormente, será entregue à procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, que encaminhará o material ao subprocurador Carlos Frederico Santos, encarregado das investigações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro.
A PGR, se optar por avançar com as informações obtidas pelos congressistas, poderá iniciar novas investigações ou incorporá-las às que já estão em andamento. Existem dois inquéritos em estágio avançado, um sobre os perpetradores dos atos de vandalismo nos prédios dos Três Poderes e outro sobre os instigadores dos ataques. Além disso, existem investigações relacionadas à alegada omissão de autoridades, autores intelectuais e financiadores dos eventos
Dar andamento ou arquivamento?
Ao averiguar o material, o Ministério Público não está obrigado a adotar as mesmas conclusões da CPMI e tem a opção de arquivar os casos, se julgar apropriado. O Ministério Público tem o papel exclusivo, conforme a Constituição, de acusar os responsáveis por crimes desse tipo.
O Ministério Público, de acordo com a legislação, tem a prerrogativa de não apresentar acusações, seja devido à escassez de evidências, a crença de que nenhum crime ocorreu, ou por outros motivos previstos na lei.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e o Ministério Público são entidades separadas e podem discordar. No entanto, o MP detém a autoridade final no que diz respeito a acusações criminais.
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