Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a anulação do concurso público da Prefeitura de Tabatinga, no interior do Amazonas, que previa o preenchimento de 956 vagas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM da última sexta-feira, 11, após a Corte considerar ilegais as admissões decorrentes do certame. O Pleno acompanhou por unanimidade o voto apresentado pelo relator, Josué Neto.
A decisão determinou que a Prefeitura de Tabatinga cancele oficialmente o concurso público e também todos os atos feitos a partir dele. O acórdão considerou ilegais as contratações de servidores feitas por meio do concurso e determinou que sejam exonerados os servidores que foram admitidos pelo processo, além de não reconhecer essas admissões como válidas no Tribunal de Contas.
Decisão afeta concurso e servidores admitidos
O processo foi analisado pelo Tribunal Pleno com base na competência prevista no artigo 11, inciso VI, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. A análise verificou se os atos relacionados à entrada de novos servidores na Prefeitura, por meio do Edital nº 003/2024, estavam de acordo com a legislação.
Além de mandar cancelar o concurso, o TCE-AM recomendou que a Prefeitura de Tabatinga faça um novo concurso público, corrigindo os problemas legais encontrados no processo anterior. O acórdão também determinou que o Processo nº 11846/2024 só seja arquivado depois que a prefeitura comprovar que cumpriu todas as medidas determinadas pelo Tribunal.
O concurso analisado pelo Tribunal de Contas previa o preenchimento de 956 vagas na Prefeitura de Tabatinga. O material utilizado nesta apuração, porém, não informa quantos dos candidatos aprovados chegaram a ser nomeados, tomar posse ou começar a trabalhar antes da decisão do TCE-AM, informação que precisa ser conferida nas publicações do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Na prática, a decisão determina que os servidores que entraram na Prefeitura por meio do concurso sejam desligados do serviço público, conforme as determinações do acórdão. A Prefeitura de Tabatinga deverá comprovar ao TCE-AM que cumpriu as medidas antes que o processo seja encerrado.
