Manaus (AM) – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou ilegais 80 contratações de pessoal realizadas pela Prefeitura de Urucará durante o primeiro quadrimestre de 2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte desta terça-feira, 17, e resultou na aplicação de multa ao prefeito João Bosco Falabella (União Brasil), além da negativa de registro dos atos de admissão.
O julgamento ocorreu no âmbito do Processo nº 16146/2025, que analisou a legalidade das admissões efetuadas pela administração municipal por meio de contratação direta. Segundo a decisão, os atos contrariaram as normas que regem o ingresso de servidores no serviço público, motivo pelo qual foram considerados irregulares pelo órgão de controle externo.
A decisão foi proferida pela Segunda Câmara do TCE-AM, presidida pelo conselheiro Ari Moutinho, com parecer do procurador de Contas Ruy Alencar. O Tribunal concluiu que as admissões não atenderam às exigências legais aplicáveis às contratações de pessoal na administração pública.

Tribunal determina regularização do quadro de pessoal
Além de julgar ilegais as admissões, o TCE-AM negou o registro dos atos analisados. Na prática, a medida impede a validação das contratações perante o controle externo e reforça o entendimento da Corte de que os procedimentos adotados pela prefeitura não observaram a legislação vigente.
Como consequência do julgamento, o Tribunal aplicou multa pessoal ao prefeito Bosco Falabella por infração à norma legal relacionada às admissões. A Corte também expediu determinação e recomendação para que a Prefeitura de Urucará promova a regularização de seu quadro de pessoal.
Na decisão, o TCE-AM indicou a necessidade de realização de concurso público como forma de adequar a estrutura administrativa municipal às exigências legais para o provimento de cargos e funções no serviço público. A medida busca substituir as admissões consideradas irregulares e assegurar o cumprimento das regras previstas para o ingresso de servidores na administração pública.


