O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) negou o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) para proibir o governador Wilson Lima (PSC) de praticar qualquer ato relacionado à gestão dos recursos públicos. A decisão foi publicada no Diário do Oficial do TCE da última terça-feira (14).
Para o MPC, o governador não teria condições de exercer seu papel após as denúncias de irregularidades, as investigações da PF (Polícia Federal) e da PGR (Procuradoria Geral da República). Também de apuração de contratos da Susam (Secretaria de Saúde do Amazonas) pela CPI da Saúde na ALE (Assembleia Legislativa).
Na publicação, o conselheiro Érico Desterro explicou que as alegações dos procuradores de Contas não são suficientes para a medida extrema, além de serem “desacompanhadas de qualquer documento que as comprove, mesmo amparadas em notícias de conhecimento geral (investigação criminal, instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, etc.), para adoção in limine de providência tão drástica e tão interveniente da normalidade administrativa”.
“Na sua petição, o órgão ministerial revela que já se encontram em andamento neste Tribunal investigações sobre os assuntos que trouxe”, lembrou o conselheiro.
A decisão do conselheiro foi encaminhada ao governador Wilson Lima e ao secretário da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), Luís Fabian, para se manifestarem dentro do prazo de cinco dias úteis sobre o objeto, caso queiram.
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