Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), decidiu, nessa quarta-feira (29), pela suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), também conhecido como ‘Cotão’, aos 41 vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga dando continuidade a movimentação do processo n° 0609324-08.2022.8.04.0001, encaminhado ao Judiciário pelos parlamentares Rodrigo Guedes (Podemos) e o então vereador Amom Mandel (Cidadania), que foram contrários ao aumento do “Cotão” de R$ 18 mil para R$ 33 mil. com percentual de reajuste em 83%.
Com isso, o impacto causado anualmente pelo pagamento da Ceap desde 2022 é de R$ 15,84 milhões no orçamento do município. Na decisão, a juíza disse que o pagamento deve continuar suspenso até que a votação esteja em situação de “transitado em julgado”.
“Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o trânsito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”, decidiu Etelvina Lobo.
Em nota, a CMM disse que vai recorrer da decisão e apresentar recursos no prazo legal. Confira a nota na íntegra:
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
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