A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.
O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Objetivo da PEC
O governo federal diz que o país tem capacidade de honrar o pagamento dos precatórios, mas que a PEC visa compatibilizar essas despesas com o teto de gastos (regra que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior). Os precatórios são gastos obrigatórios.
No próximo ano, os precatórios, segundo o Tesouro Nacional, somarão R$ 89,1 bilhões (se não for feita nenhuma mudança), contra R$ 54,7 bilhões neste ano, o que consumiria todo espaço adicional aberto no teto de gastos.
O Tesouro Nacional diz que, sem alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da máquina pública, como Saúde e Educação, por exemplo. Se a PEC for aprovada, Ministério da Economia estimou uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022 — ano eleitoral. Esse valor poderia ser utilizado em novos gastos.
As mudanças propostas acontecem em um momento no qual estão sendo propostas alterações no formato do Bolsa Família, de assistência às famílias de baixa renda. O governo quer elevar o benefício pago, atualmente de R$ 189, em cerca de 50% e aumentar o número de famílias beneficiadas.
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