Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1

Brasil – A redução da carga horária semanal e a garantia de dois dias de descanso passam a integrar as novas regras para os trabalhadores brasileiros com a regulamentação do fim da escala 6×1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que estabelece como será feita a transição para o modelo 5×2.

A mudança será implementada em etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal passará a ser de 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais, conforme as regras apresentadas pelo governo.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, os trabalhadores deverão ter dois dias de descanso por semana. Empresas que não conseguirem adotar essa organização poderão conceder oito folgas mensais, respeitando as condições previstas na regulamentação.

O decreto também estabelece mudanças no cálculo das horas extras. Com a diminuição da jornada, o divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada será reduzido, aumentando o pagamento por hora adicional.

Como ficam as horas extras

Atualmente, o salário mensal é dividido por 220 para calcular o valor da hora de quem trabalha 44 horas semanais. Com a primeira etapa da redução, o divisor passará para 210, considerando a jornada de 42 horas.

Na etapa seguinte, quando o limite chegar a 40 horas semanais, o divisor será de 200.

Para um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais, por exemplo, o valor da hora será de aproximadamente R$ 14,28 com o divisor de 210. Quando a jornada chegar a 40 horas, o valor passará para R$ 15.

A mudança também terá reflexos no pagamento das horas extras, já que o cálculo será feito com base no novo valor da hora trabalhada. O ministro Luiz Marinho afirmou que a contratação de mais funcionários pode ser uma alternativa para empresas que necessitam manter suas atividades sem ampliar o volume de horas extras.

Regras para setores específicos

A regulamentação prevê a preservação de acordos e convenções coletivas, exceto nos pontos que entrarem em conflito com as novas determinações.

Atividades com jornadas especiais, como hospitais e serviços de vigilância, também terão de observar os novos limites. Os regimes de 12 horas de trabalho por 36 de descanso poderão ser mantidos, desde que respeitem a previsão de oito folgas mensais.

Já setores que funcionam em turnos ininterruptos, como transporte, aviação, navegação marítima e petróleo, deverão seguir regras complementares.

De acordo com dados apresentados pelo governo, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6×1 serão diretamente alcançados pelas mudanças. Outros 21,7 milhões, que atualmente trabalham no regime 5×2, também terão redução da jornada de 44 para 40 horas semanais em 2027.

Mudança e tramitação no Congresso

A regulamentação ocorre após a aprovação e promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a mudança na jornada de trabalho. O texto foi aprovado pelo Congresso em 14 de outubro e promulgado dois dias depois, em cerimônia com a participação de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 22 de abril e foi aprovada pelo plenário em 27 de maio. No Senado, recebeu aval da CCJ em 6 de setembro e avançou em outubro.

A aplicação das novas regras também envolve uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2, levando o caso para análise presencial no plenário.

Ainda não há data definida para a retomada do julgamento. Enquanto isso, permanece válida a liminar do ministro Flávio Dino, que estabelece 16 de dezembro como início da primeira etapa da transição, com jornada de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias.

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