A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (27) que nem o Estado e nem as redes sociais podem exercer censura sobre os usuários das plataformas digitais.
Segundo Cármen, que ministrava palestra sobre “Liberdade de expressão e fake news” em congresso organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não pode haver um ‘cala boca’ por nenhuma das partes.
“Não tenho nenhuma dúvida que se o Estado não pode fazer censura, plataformas digitais também não podem. Particular nenhum pode. Porque não pode calar o outro, não existe o ‘cala boca'”, disse.
Embora Cármen Lúcia defenda a garantia da liberdade de expressão de acordo com a Constituição Federal, ela diz que isso não protege manifestações que podem configurar crimes, como ofensas e discursos de ódio, como é o racismo, por exemplo.
“As plataformas digitais têm um conjunto de valores que precisam de ser submetidos àqueles princípios que o direito de cada povo adota. São elas que devem se submeter aos princípios e às normas para que a gente não viva num espaço de faroeste digital, em que cada um faz o que quer, fala o que quer, atira como quer”, afirmou a ministra.
A ministra diz que o desafio agora está em conseguir garantir a liberdade de expressão sem permitir que as redes sociais se tornem espaços para a prática de crimes. Ela chegou a citar como exemplo positivo, que as redes sociais devem identificar e banir conteúdos e usuários suspeitos de atividades ligadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
“É preciso que haja um encaminhamento que impeça qualquer forma de censura, que não possibilite que a liberdade, em nome da desinformação, possa ser cerceada e se faça neste sentido um ranking de informações que cada plataforma escolhe que ela vai disponibilizar ou não. Essa escolha não pode ser dela neste sentido”, ressaltou.
“O desafio está nisso: a ponderação necessária para que nem se cerceie a liberdade, nem se faça desses espaços nichos possíveis de acolherem práticas criminosas”, disse Cármen Lúcia.
Suspensão de contas
Durante a palestra, Cármen Lucia não chegou a citar a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, sobre a suspensão de perfis em redes sociais de blogueiros, políticos e empresários que apoiam o presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido). Eles são alvos do chamado inquérito das fake news e são investigados por ofensas e ameaças aos ministros do STF.
Posicionamento AGU
Em reação à decisão de Moraes, Bolsonaro anunciou ontem que a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou uma ação ao STF para reverter decisões judiciais como a que levou à suspensão dos perfis bolsonaristas nas redes sociais.
Com informações UOL
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