Após uma a série de ataques a estruturas municipais em diversos bairros da capital amazonense neste domingo (6) inclusive a rotatória Umberto Calderaro Filho, popularmente conhecida como ‘Bola das Letras’, que foi alvo das ações criminosas quatro dias após a reinauguração. E ao chefe do Executivo municipal se pronunciar publicamente solicitando que o Governo do Amazonas convoque junto ao governo federal a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza o uso das Forças Armadas, em Manaus, o Comando Militar das Forças Armadas (CMA), enviou nota explicando o procedimento.
Veja nota na íntegra
Sobre os questionamentos solicitando a presença das Forças Armadas nas ruas para atuar contra os atos de vandalismo que ocorreram neste domingo (06), este Comando Militar de Área esclarece que:
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é regulada pela Constituição Federal, em seu artigo 142; pelas Leis Complementares 97, 117 e 139; e pelo Decreto 3897, de 2001. As operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.
As missões de GLO são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.
Assim, a decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.
Até o presente momento, o Comando Militar da Amazônia (CMA) não foi notificado oficialmente para atuar na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado do Amazonas.
